0015852 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Americo Marcelino
Processo: 0015852
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Regime de subida do recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00011107
Nr Documento: RL199702270015852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e40a710de2105100802568030004ce95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0015852.1D
Sumário
Antes da alteração introduzida ao artigo 39 do DL 387-B/87, de 29/12, os recursos das decisões denegatórias dos pedidos de apoio judiciário deviam subir diferidamente, embora com o efeito suspensivo da decisão.