047787 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Augusto Alves
Processo: 047787
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Furto, Furto qualificado, Presunção de propriedade, Princípio da suficiência do processo penal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030424
Nr Documento: SJ199602140477873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/67dd56bc06b92f55802568fc003b0f0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:047787.65
Sumário
Estabelecendo o artigo 7 do CPP87 o princípio da suficiência do processo penal para conhecer de todas as questões suscitadas que interessem à decisão da causa, e conhecendo o tribunal penal de questão não penal, há-de a mesma considerar-se resolvida com competência, face ao dito princípio. O tribunal penal é competente para decidir se um prédio com duas inscrições de propriedade na Conservatória do Registo Predial, uma a favor do ofendido e outra a favor do arguido, e do qual por este foram vendidos pinheiros, é propriedade do ofendido ou do arguido.