016409 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016409
Acórdão
Descritores: Sisa, Compra e venda, Prédio rústico, Falsas declarações, Infracção fiscal, Processo de transgressão, Recurso obrigatório
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Martins , Bernardino e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017141
Nr Documento: SA219711027016409
Data de Entrada: 20/02/1971
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.; DIR PROC PENAL. DIR CRIM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc536e01638956d5802568fc0038f622CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1971:016409.02
Sumário
Nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal, subsidiàriamente aplicável no processo das contribuições e impostos (alínea c) do parágrafo único do artigo 1 do Código de Processo das Contribuições e Impostos), o recurso da decisão final interposto em relação a algum dos réus é de conhecer quanto a todos, ainda que condenados por infracções diferentes, desde que conexas entre si. Na declaração prestada por vários interessados conjuntamente, nos termos do parágrafo 2 do artigo 48 do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, há tantas declarações independentes quantos os intervenientes no termo de sisa, declarações essas que, a serem inexactas, são punidas nos termos do artigo 158 do Código da Sisa já referido, autònomamente, em função da sisa a liquidar adicionalmente a cada declarante.