9050898 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9050898
Acórdão
Descritores: Quesitos, Quesito novo, Respostas aos quesitos, Poderes da relação, Suspensão da execução da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002168
Nr Documento: RP199104039050898
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a5a0483a3c20853d8025686b00662893CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050898.9E
Sumário
Em processo de querela, a quesitação tem de ser organizada com respeito pelo disposto nos artigos 468 e 494, do Codigo de Processo Penal de 1929. Não devem ser quesitados factos "instrumentais" sem interesse ou relevancia para a decisão da causa. Quando em audiencia são produzidas provas (declarações e depoimentos) cujo conteudo escapa a Relação, não e possivel a esta alterar as respostas do colectivo, uma vez que se não configura qualquer das hipoteses ressalvadas nas diversas alineas do numero 1, do artigo 712, do Codigo de Processo Civil. De harmonia com o disposto no artigo 48, numero 1, do Codigo Penal, o tribunal so pode suspender a execução da pena de prisão não superior a tres anos.