9331385 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9331385
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos de executado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007992
Nr Documento: RP199402219331385
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0f132330d511a8b18025686b00668ad7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9331385.44
Sumário
O requerimento verbal de passagem de guias para depósito de quantia exequenda não é o meio processual adequado para fazer sustar uma execução. O requerimento verbal a que se refere o artigo 916, n. 1, segunda parte do Código de Processo Civil, mesmo que o depósito da parte líquida do crédito do exequente se mostre efectuado, não é bastante para, por si só, conduzir à cessação da execução. O processo destinado à cessação de execução comporta as seguintes fases distintas: 1 - pedido verbal de guias para depósito da parte líquida ou já liquidada do crédito do exequente; 2 - depósito dessa quantia; 3 - requerimento dirigido ao juiz para a liquidação de toda a responsabilidade do executado. Só após este terceiro momento o juiz pode julgar suspensa a execução, porquanto só este requerimento torna certa, segura e insofismável a vontade do executado de pôr termo à execução e de a fazer cessar. Àquele, depósito preliminar não pode ser atribuído o significado de "pagamento" da quantia exequenda.