006914 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 006914
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Acto confirmativo, Mesmo fundamento de direito
Recorrente: Saraiva , Armanda e Outro - Pres da Cm do Porto
Recorridos: Sousa , Hermenegildo e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC6914 - AC 1 SECÇÃO DE 1963/07/26 IN DG 141 IIS 1964/06/05.
Nr Convencional: JSTA00020501
Nr Documento: SA119660128006914
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e3336592d63bcbfe802568fc0037ba1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:006914.64
Sumário
O acordão recorrido e o acordão fundamento resolveram pela mesma forma a questão de direito em causa, que era a de saber o que deve entender-se por acto administrativo confirmativo de outro, dai decorrendo que os principios de direito definidos foram os mesmos, apenas tendo variado as situações de facto subjacentes. Os acordãos referidos não são, assim, contraditorios entre si para efeitos do disposto no artigo 25, n. 4 da LOSTA, que e o de facilitar a uniformização da jurisprudencia, razão por que, não se verificando a invocada oposição, o recurso deve ser declarado findo.*