006914 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acordão recorrido e o acordão fundamento resolveram pela mesma forma a questão de direito em causa, que era a de saber o que deve entender-se por acto administrativo confirmativo de outro, dai decorrendo que os principios de direito definidos foram os mesmos, apenas tendo variado as situações de facto subjacentes. II - Os acordãos referidos não são, assim, contraditorios entre si para efeitos do disposto no artigo 25, n. 4 da LOSTA, que e o de facilitar a uniformização da jurisprudencia, razão por que, não se verificando a invocada oposição, o recurso deve ser declarado findo.*