0007002 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Proença Fouto
Processo: 0007002
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00031645
Nr Documento: RL20001109
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1b4cfde75a71f9c880256a500034a7bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0007002.A6
Sumário
Não constitui causa de nulidade da sentença e/ou vício do acto de julgamento (erro de direito e/ou de facto) a arguição, em sede de recurso, de um vício de carácter formal, tal, como a eventual falta de notificação da data designada para a audiência de julgamento. A verificação desta nulidade processual deve ser arguida por via de reclamação e não de recurso.