9330837 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9330837
Acórdão
Descritores: Prazo, Dilação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012297
Nr Documento: RP199311249330837
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ecc603625610d2028025686b00667ae8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330837.C6
Sumário
No processo penal há lugar à aplicação das regras do processo civil sobre dilação, pelo que o prazo para a prática de actos processuais por arguidos residentes em comarca diversa daquela por onde corre o processo começa a contar-se depois do decurso do prazo da correspondente dilação. Na falta de indicação do prazo da dilação deve entender-se que é o mínimo.