9530563 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9530563
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Conceito jurídico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018202
Nr Documento: RP199603129530563
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/693c97fb5059f0ae8025686b0066d1c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9530563.8C
Sumário
I - Contrato de locação financeira é aquele em que uma das partes, o locador, se obriga a ceder à outra, o locatário, por prazo determinado ou determinável e mediante o pagamento de somas periódicas, as rendas, o uso económico de certo bem móvel ou imóvel adquirido ou adquirível por escolha do utilizador.