0048352 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0048352
Acórdão
Descritores: Negócio usurário, Abuso de representação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021759
Nr Documento: RL199810290048352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a3b1eaddbbe8dea5802569e60034550eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0048352.EB
Sumário
O negócio usurário depende da verificação de requisitos objectivos (benefícios excessivos ou injustificados) e subjectivos (exploração consciente de uma situação de necessidade, inexperiência, dependência, estado mental ou fraqueza de carácter de outrem). Configura a situação de negócio usurário aquela em que o primeiro réu, conhecedor da situação de carência económica do autor o convenceu a passar uma procuração com plenos poderes ao segundo réu, através da qual este vendeu aos terceiro e quarto réus - filhos do primeiro réu - a sua propriedade de um imóvel do autor, por um preço equivalente a metade do seu valor real. É indiferente para que se considere verificada a situação de negócio usurário que os réus compradores - filhos do primeiro réu - desconhecessem a situação de inferioridade do autor. Não há abuso de representação por parte do procurador (2º réu) se ele actuou dentro dos limites formais dos poderes conferidos (de acordo com os fins da representação) e sem que se tivesse provado que sabia ser o valor real da sua propriedade superior ao do preço praticado.