0021045 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0021045
Acórdão
Descritores: Nulidades, Audiência de julgamento, Registo, Provas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011891
Nr Documento: RL199202040021045
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6fcbfbdd6e75f259802568030004d37cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0021045.86
Sumário
Verifica-se nulidade se não constar da acta de audiência que foi feito aviso às partes que podem requerer a documentação dos actos. Tal nulidade só podia ser invocado no próprio acto.