014757 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 014757
ACORDAO
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Cobrança, Imputação errada de acto a orgão colegial, Acto juridicamente inexistente
Recorrente: Quimigal-quimica de Portugal Ep
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL IAPO DE 1980/04/28.
Nr Convencional: JSTA00007821
Nr Documento: SA119810312014757
Data de Entrada: 11/06/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b6445fcda3380262802568fc00386bc7
Sumário
E juridicamente inexistente o acto imputado a um orgão colegial quando se apura que esse orgão não tomou qualquer deliberação.
