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000631 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: A. Vaz Pereira

Data: 28 de fevereiro de 1952

Processo: 000631

ACORDAO

Descritores: Tribunal pleno, Poderes de cognição, Violação de lei processual, Legitimidade

Decisão: Não tomar conhecimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00000070

Nr Documento: SAP19520228000631

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4aca8c9097645be802568fc0037fba4

Sumário

Não objectivam recurso para o tribunal pleno as questões relativas a legitimidade das partes.

Acórdão

000631

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de fevereiro de 1952
Relator: A. Vaz Pereira

Recurso jurisdicional

Tribunal plenoPoderes de cogniçãoViolação de lei processualLegitimidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 18017 DE 1930/02/27 ART4.
CADM40 ART821.
RSTA33 ART12 PAR1.
CPC39 ART722.

Sumário

Não objectivam recurso para o tribunal pleno as questões relativas a legitimidade das partes.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)