002919 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 002919
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição a execução, Imposto de transacções, Incidencia, Prestação de serviços, Instalação de elevadores
Recorrente: Soc Portuguesa de Ascensores Schindler Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003540
Nr Documento: SA219850327002919
Data de Entrada: 13/07/1984
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9cb2502fdf951b0c802568fc00382d6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:002919.A4
Sumário
Não e admissivel oposição a execução fiscal, com base na alinea a) do artigo 176 do CPCI, quando se invoque a não incidencia do imposto a que corresponde a divida exequenda, no caso concreto. Assim sucede quando se pretende discutir, naquela especie processual, a incidencia de imposto de transacções sobre serviços prestados com determinada instalação de elevadores.