1912/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gil Roque
Processo: 1912/2000
Acórdão
Descritores: Interesse em agir, Excepção dilatória, Absolvição da instância, Providência cautelar, Tribunal arbitral
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC01093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/8ed4ddcf9b1c795e802569cf0040c729CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1912.2000.E2
Sumário
A falta de interesse em agir é uma excepção dilatória (inominada) de conhecimento oficioso que determina a absolvição da instância do réu ou do requerido na providência cautelar. A providência cautelar não é o meio legalmente adequado para impugnar a irregular constituição dum Tribunal Arbitral nem as suas hipotéticas decisões ou para declarar nulas as cláusulas tidas por ilegais no contrato a que a recorrente aderiu, devendo-se para tal recorrer ao processo comum ou aos recursos previstos no artº 29º da Lei 31/86 de 29/08.