064635 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bogarim Guedes
Processo: 064635
ACORDAO
Descritores: Falencia, Declaração de falencia, Prazo, Caducidade da acção, Concordata
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005420
Nr Documento: SJ197305150646352
Referência Publicação: BMJ N227 ANO1973 PAG94
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/14e9a2b7dba45efc802568fc00399417
Sumário
O prazo de dois anos do numero 1 do artigo 1175 do Codigo de Processo Civil de 1967 abrange tambem a declaração de falencia do concordado.