06P2801 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires Salpico
Processo: 06P2801
Acórdão
Descritores: Declarações para memória futura, Princípio do contraditório, Tráfico de estupefacientes agravado, Avultada compensação remuneratória, Qualificação jurídica
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ20061122028013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/781de2e4c9b96c9f802572db0046c8eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2006:06P2801.BE
Sumário
Não se verifica qualquer violação do princípio do contraditório, nem se mostra infringido o disposto no art. 32.º, n.º 1, da CRP, perante seguinte sequência processual: a audiência de julgamento em 1.ª instância foi adiada, por falta do arguido, a requerimento do MP; nessa ocasião, foi nomeado, como defensor oficioso do arguido, advogado que se encontrava presente e que aceitou o cargo; na mesma ocasião, o MP requereu que, para memória futura, fossem colhidos os depoimentos de duas testemunhas, cidadãos espanhóis, o que foi deferido após serem ouvidos os defensores oficiosos que nada opuseram, havendo-se ordenado a colheita dos referidos depoimentos, com observância do disposto no art. 320.º do CPP, decisão devidamente notificada a todos os presentes; pois é de concluir, sem qualquer dúvida, que o defensor oficioso nomeado ao arguido esteve presente, quer no acto de adiamento do julgamento, quer por ocasião da colheita de depoimentos para memória futura, sendo certo que o conteúdo desses depoimentos foi lido em audiência de julgamento, onde, igualmente, poderia ter sido exercido o contraditório. Se da matéria de facto consta que o arguido visava obter uma compensação remuneratória elevada, não concretamente apurada, mas sempre na ordem de várias centenas de milhares de escudos e até ao limite de quatro milhões de escudos por cada operação, e que, por duas vezes, interveio no transporte de várias toneladas de canabis, não merece qualquer reparo a qualificação jurídica a que as instâncias chegaram - art. 24.º, al. c), do DL 15/93, de 22-01.