98S146 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Diniz Nunes
Processo: 98S146
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Privilégio creditório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00034647
Nr Documento: SJ199810210001464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5d724705e5998c5e802568fc003b9309CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98S146.B0
Sumário
A vinculação derivada da homologação das deliberações da assembleia de credores na Recuperação de Empresas, visa apenas os créditos comuns, isto é, os credores não privilegiados e os que, sendo-o, renunciaram à garantia ou deram a sua adesão à adopção das providências. A Lei 17/86, de 14 de Junho, não é aplicável às indemnizações por cessação do contrato individual de trabalho, regendo apenas os efeitos jurídicos especiais produzidos pelo não pagamento pontual da retribuição devida aos trabalhadores por conta de outrém. A garantia do privilégio mobiliário geral que acompanha os créditos emergentes do contrato de trabalho constitui-se, com efeito retroactivo, relativamente aos últimos seis meses, no momento em que é apresentado o pedido de pagamento.