9930978 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9930978
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Deliberação social, Suspensão de deliberação social, Preferência, Dano
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026880
Nr Documento: RP199909309930978
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/789f31bb5008a3a18025686b0067362dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930978.03
Sumário
I - Gozando a sociedade comercial de preferência na cessão de quotas dos seus sócios, não é de decretar a suspensão de execução da deliberação social que deu consentimento para que um dos sócios pudesse utilizar a sua quota para realização em espécie da sua entrada noutra sociedade, por a referida deliberação não impedir o exercício da preferência nem prejudicar aquela sociedade.