0131327 - Tribunal da Relação do Porto

I - A actualização do montante indemnizatório não depende de prévio requerimento do expropriado, nada obstando a que seja considerada na própria decisão de arbitragem, em relação ao valor inicial. II - A actualização tem de ter em consideração o valor fixado na decisão final, a contar da data da declaração da utilidade até à notificação do despacho para levantamento da parcela depositada, e sobre a diferença entre aquele e esta, a partir de então, até à decisão final.