0131327 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 0131327
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Actualização da indemnização, Princípio da igualdade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031621
Nr Documento: RP200111220131327
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/42721684dd6d8cce80256b66003eb9b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0131327.CD
Sumário
A actualização do montante indemnizatório não depende de prévio requerimento do expropriado, nada obstando a que seja considerada na própria decisão de arbitragem, em relação ao valor inicial. A actualização tem de ter em consideração o valor fixado na decisão final, a contar da data da declaração da utilidade até à notificação do despacho para levantamento da parcela depositada, e sobre a diferença entre aquele e esta, a partir de então, até à decisão final.