068409 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 068409
Acórdão
Descritores: Liberdade de imprensa, Dever de indemnizar, Danos morais
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025591
Nr Documento: SJ198007080684091
Referência Publicação: Livro de acórdãos 241, pag.104 vº
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/797d97c323aae36c802568fc003ad747CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068409.EB
Sumário
A obrigação de indemnizar pela prática de um facto susceptível de prejudicar o crédito ou o bom nome de alguém não depende de dolo. Um artigo publicado na imprensa que for susceptível de ofender a reputação de alguém como cidadão, de lhe causar sofrimento moral merecedor da tutela do direito e, por isso, sendo facto ilícito, determinante da produção de danos não patrimoniais, gera a obrigação de indemnizar. A lesão efectiva do direito à personalidade moral da pessoa humana consuma-se com a publicação de escrito e com a não prova das imputações nele feitas. É questão de direito determinar se existem danos não patrimoniais, dado que só podem considerar-se como tais aqueles que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito. A gravidade do dano deve medir-se por um padrão objectivo, cabendo ao tribunal, em cada caso, dizer se o dano é, ou não, merecedor da tutela do direito.