0027139 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cid Geraldo
Processo: 0027139
Acórdão
Descritores: Taxa de justiça, Custas, Caixa geral de aposentações, Isenção de custas, Procedimento criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00028081
Nr Documento: RL200011090027139
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ab77d109143ca90180256b17003c8042CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0027139.E2
Sumário
A Caixa Geral de Aposentações está isenta de taxa de justiça e custas apenas relativamente aos processos de natureza cível, não quanto a custas criminais.