000304 - Supremo Tribunal Administrativo

A aquisição de duas fracções autonomas de um predio em regime de propriedade horizontal por valor ou preço inferior, cada uma, a 800 mil escudos não esta sujeita ao adicional previsto no Decreto-Lei n. 43763, de 30 de Junho de 1961, ainda que tais aquisições tenham sido tituladas pela mesma e unica escritura de compra e venda.