Quando foi proferido o acórdão 000021?

O acórdão foi proferido em 12 de julho de 1989.

Acórdão STJ (1989) — Habeas corpus, Prisão preventiva

Q: Qual foi a decisão no processo 000021?

Indeferimento. No domínio do parágrafo 1 do artigo 273 do Código de Processo Penal de 1929, o prazo máximo de prisão preventiva com culpa formada era, por regra, o de 3 anos.

Acórdão

000021

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 12 de julho de 1989
Relator: Ferreira Vidigal

Habeas Corpus

Habeas corpusPrisão preventivaCulpa formadaPrazo

Sumário

No domínio do parágrafo 1 do artigo 273 do Código de Processo Penal de 1929, o prazo máximo de prisão preventiva com culpa formada era, por regra, o de

3 anos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)