000021 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 000021
ACORDAO
Descritores: Habeas corpus, Prisão preventiva, Culpa formada, Prazo
Sumário
No domínio do parágrafo 1 do artigo 273 do Código de Processo Penal de 1929, o prazo máximo de prisão preventiva com culpa formada era, por regra, o de 3 anos.
Texto
N