0024797 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 0024797
Acórdão
Descritores: Reaquisição da nacionalidade, Exercício de funções públicas, Oposição à aquisição de nacionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Oposição à aquisição de nacionalidade
Nr Convencional: JTRL00024458
Nr Documento: RL198711100024797
Indicações Eventuais: JOSÉ TAVARES IN PRINC FUND DIR CIV V2 PAG48.
F CORREIA IN DIR INT PRIV PAG67. BMJ N354 PAG492 PAG497.
Referência Publicação: CJ 1987 TV PAG97
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/38b81bbe9272b02980256803000390d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1987:0024797.BB
Sumário
Não é impeditivo da reaquisição da nacionalidade portuguesa o facto de o réu, que era cidadão português, ter-se naturalizado sueco e, já nesta situação, exercer funções públicas como professor da Escola Superior de Educação da Universidade de Estocolmo.