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001547 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 001547
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais - secção a, Impugnação de liquidação, Manifesto, Onus, Inexistencia de facto tributario
Sumário
O facto de o manifesto (enquanto em vigor) obrigar os serviços a liquidar o imposto, não obsta a que o contribuinte possa impugnar, com exito, a correspondente liquidação, demonstrando, pela forma permitida por lei, a ausencia dos factos tributarios.