001547 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 001547
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais - secção a, Impugnação de liquidação, Manifesto, Onus, Inexistencia de facto tributario
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Gillette Portuguesa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001777
Nr Documento: SAP19810722001547
Data de Entrada: 16/07/1980
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/739d75f679cc397e802568fc00381444
Sumário
O facto de o manifesto (enquanto em vigor) obrigar os serviços a liquidar o imposto, não obsta a que o contribuinte possa impugnar, com exito, a correspondente liquidação, demonstrando, pela forma permitida por lei, a ausencia dos factos tributarios.
