001183 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 001183
ACORDAO
Descritores: Competencia do tribunal pleno, Despacho de deserção
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000558
Nr Documento: SAP19610726001183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a357085fd2a116bc802568fc00380202
Sumário
O tribunal pleno carece de competencia para conhecer dos recursos dos acordãos proferidos pela 1 secção do contencioso que não tenham julgado os recursos que para ela sejam directamente interpostos.
