0059231 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0059231
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002012
Nr Documento: RL199210130059231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0f8dfad1a95d77d980256803000093dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0059231.DE
Sumário
As práticas ilícitas a que se reporta o artigo 1093, n. 1, alínea c) do Código Civil têm a ver com os actos que violam qualquer proibição legal ou que ofendem qualquer direito subjectivo ou interesse legalmente protegido, como se depreende da disposição básica de toda a responsabilidade civil que é o artigo 483 do referido código. A falta de licenciamento de uma indústria exercida pelo arrendatário no locado não justifica por si só a resolução do contrato de arrendamento nos termos do artigo 1093, n. 1, alínea c) do Código Civil.