0080474 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mamede da Cruz
Processo: 0080474
Acórdão
Descritores: Direito a férias
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006551
Nr Documento: RL199211180080474
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cbdf9b1947dd82a380256803000121e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0080474.A6
Sumário
O direito ao gozo de férias tem carácter indisponível e irrenunciável, arcando o dador de trabalho com o incumprimento no pagamento de uma indemnização ao trabalhador correspondente ao triplo da retribuição anual e de uma multa (art. 13 do DL 874/76).