0732083 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Élia São Pedro
Processo: 0732083
Acórdão
Descritores: Reclamação, Caução, Despacho que põe termo ao processo, Retenção do agravo
Decisão: Indeferido
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP200703280732083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f4ffe008cc4667cf802572ba004a9690CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2007:0732083.D7
Sumário
I. Não põe termo ao incidente de prestação de caução, a decisão que julga procedente tal pedido, mas ordena a realização de diligências, com vista a fixar o valor da caução a prestar. II O recurso de agravo dessa decisão não deve, assim, subir imediatamente, pois para além de o despacho não pôr termo ao processo, a sua retenção não o torna absolutamente inútil.