0415/05 - Supremo Tribunal Administrativo

Os juros de mora dos créditos por contribuições devidas à Segurança Social, que gozam de privilégio creditório, não estão abrangidos pelo limite temporal fixado no art. 734º do CC.

ACÓRDÃO Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. Nos presentes autos de verificação e graduação de créditos, o INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, IP , interpôs recurso para este Supremo Tribunal da sentença do Mm. Juiz do TAF de Viseu, no segmento em que limitou o crédito reclamado pela Segurança Social, relativamente aos juros de mora vencidos, aos últimos 3 anos, referindo ainda que se trata de lapso manifesto o valor da hipoteca indicado, que é de 189.080.363$00 e não de 189.080$00. Formulou as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: Por apenso aos autos supra identificados de acção executiva fiscal, onde foram penhorados dois bens imóveis, descritos na Conservatória do Registo Predial da Mealhada sob os nºs. 01382 e 02017 e inscritos na matriz predial sob os artºs. 1602 e 467, respectivamente. Foram reclamados os créditos do ora agravante, relativos às contribuições devidas e não pagas pelo agravado no montante de 144.928,25 € (29.055.505$00), referentes aos meses de Abril/1984 a Fevereiro/1985, Maio/1985 a Outubro/1985, Dezembro/1985, Março/1986 e Abril/1986 acrescida de juros de mora vencidos até Outubro de 2001, no montante de 822.838,45 € (164.964.293$00) e juros vincendos até integral e efectivo pagamento, no montante global de 19.401.978,00 € (194.019.798$00). O agravante dispõe de garantia real de que é titular, isto é, uma hipoteca legal com a inscrição C-2 e registada pela Ap. 03/270985, bem como a hipoteca legal com a inscrição C-10 e registada pela Ap. 07/220500, constituída sobre o imóvel com a descrição predial n. 01382/090693, penhorado nos autos. Tais créditos foram liminarmente admitidos e não houve impugnação dos créditos reclamados, tendo sido os mesmos verificados e graduados Não concorda o aqui agravante que o crédito reclamado pela Segurança Social, relativamente aos juros de mora vencidos, seja estendido apenas aos últimos três anos. Pois sobre esta matéria, a jurisprudência tem entendido de forma quase unânime, que o privilégio de que gozam os créditos das contribuições à Segurança Social e respectivos juros de mora, não estão sujeitos aos limites temporais fixados nos artigos 734º e 736º do Código Civil (neste sentido, cfr. entre outros, Acórdão do STJ de 29/07/80, in BMJ 299-313, 24/06/2003, in www.dgsi.pt da Relação de Lisboa, 29/11/90, in CJ 1999, Tomo V pag. 127, e da Relação de Évora de 06/03/1997, in BMJ 465-666). Com efeito, posteriormente à entrada em vigor do art. 734° do Código Civil , o DL 512/76 , de 3 de Julho e o DL 103/80 , de 9 de Maio, vieram estipular que os créditos pelas contribuições do regime geral de previdência e os "respectivos juros de mora" gozam de privilégio geral, mobiliário e imobiliário, não estabelecendo para os juros qualquer limitação temporal (cfr. respectivamente artºs. 1° e 2°, e artºs. 10° e 11°). Por estas razões, propugna o agravante pelo entendimento da maioria da Jurisprudência, no sentido de que os juros de mora devidos por falta de pagamento de contribuições à Segurança Social são totalmente protegidos pelo privilégio creditório que a Segurança Social beneficia, sem qualquer restrição temporal. A sentença de verificação e graduação de créditos, a fls. 439 a 450 dos autos, padece de uma imprecisão, pois, refere-se na página 10 que a hipoteca legal a favor do IGFSS, tem o "valor de PTE 189.080$00': O. Conforme se pode constatar pela certidão de ónus e encargos a fls. 10. e seguintes, relativo ao imóvel descrito sob o n. 01382/090693, e pela Ap.07/220500, e inscrição C-10, o valor da hipoteca é de 189.080.363$00 e não como por, manifesto lapso, o Tribunal referiu de 189.080$00. Não houve contra-alegações. No seu despacho de sustentação, o Mm. Juiz a quo refere que há realmente um lapso material a corrigir, escrevendo expressamente o seguinte: “Quanto ao erro material, é claro que se trata da quantia de PTE 189.080.363$00 da hipoteca legal a favor do IGFSS e não da quantia de PTE 189.080$00, como consta por lapso da sentença recorrida”. Neste STA, o EPGA defende que o recurso merece provimento. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Uma vez que o julgamento, em matéria de facto, não vem impugnado, remete-se para os termos da decisão da 1ª instância, no tocante a tal ponto – art. 713º , 6, do CPC , ex-vi do art. 726º do mesmo Código. Refira-se, num primeiro momento, que se deve corrigir o valor indicado a fls. 448 (já na parte dispositiva da sentença), devendo aí escrever-se PTE 189.080.363$00 e não PTE 189.080$00, como aliás o reconhece o Mm. Juiz a quo no seu despacho de sustentação. A questão a apreciar nos autos tem a ver com a limitação dos juros de mora, no tocante aos créditos hipotecários do recorrente. Créditos que são dois. Ambos incidentes sob o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial da Mealhada sob o n. 01382/090693, o primeiro sob a inscrição Ap. 03/270985 (ponto B) ii do probatório) e o segundo sob a inscrição Ap. 07/220500 (ponto B) xiii) do probatório). Segundo o Mm. Juiz a quo os créditos por juros de mora, garantidos por hipoteca, gozam de tal garantia por três anos, de acordo com o n. 2 do art. 693º do CC , que dispõe que, “tratando-a se de juros, a hipoteca nunca abrange, não obstante convenção em contrário, mais do que os relativos a três anos”. E daí que tenha graduado “em terceiro lugar, os créditos hipotecários pela ordem de constituição, com os juros dos últimos três anos ”. Que dizer? Como é sabido os créditos à Segurança Social por contribuições e respectivos juros de mora gozam de privilégio mobiliário geral e de privilégio imobiliário, nos termos dos artºs. 10º e 11º do DL n. 103/80, de 9/5, diploma ao tempo vigente. Como é sabido, o privilégio creditório abrange os juros, mas com uma limitação temporal importante ( art. 734º do CC ). Porém, o referido DL 103/80 é uma lei especial, que tem prevalência sobre a lei geral. Ora, os artºs. 10º e 11º do citado DL não fixam qualquer limite temporal para o referido privilégio. É assim de concluir que não há limitação temporal no tocante aos juros de mora. É esta apenas a questão suscitada no recurso, pelo que é apenas esta a questão a atender e a decidir. Como resulta do exposto, a sentença recorrida, na vertente ora considerada, não pode manter-se. A propósito, e sobre esta problemática, vejam-se os acórdãos deste STA de 10/7/2002 (rec. n. 181/02) e de 24/11/99 (rec. n. 23.239) 4. Face ao exposto, acorda-se em: Conceder provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida, no segmento ora em apreciação, decidindo-se que os juros de mora atinentes aos créditos por contribuições ao Centro Regional de Segurança Social de Aveiro, acima identificados, não estão sujeitos a qualquer limite temporal. Confirmar no mais a sentença recorrida. Sem custas. Lisboa, 30 de Novembro de 2005. Lúcio Barbosa (relator) - Jorge de Sousa - Brandão de Pinho.