067204 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Pinto
Processo: 067204
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Culpa, Nexo de causalidade, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024351
Nr Documento: SJ197806290672042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/377bac0b4a51d131802568fc003af444
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode exercer censura sobre a decisão das instâncias que considerou que a violação de determinada norma do Código da Estrada não foi causal do acidente, por constituir matéria de facto da exclusiva competência daquelas.
