0001626 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Urbano Aquiles Lopes Dias
Processo: 0001626
Acórdão
Descritores: Cláusula penal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00017392
Nr Documento: RL199802190001626
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/be511741c8d522bc8025680300053cdbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0001626.05
Sumário
A cláusula penal define-se como a estipulação negocial segundo a qual o devedor, se não cumprir a obrigação ou não cumprir exactamente nos termos devidos, será obrigado, a título de indemnização sancionatória, ao pagamento ao credor de uma quantia pecuniária. O Juiz tem o poder de reduzir, mas não de invalidar ou suprimir, a cláusula penal manifestamente excessiva, desde que haja pedido do devedor nesse sentido.