99A468 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Francisco Lourenço
Processo: 99A468
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Alteração, Comitente, Responsabilidade civil, Solidariedade, Poderes do juiz
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00038617
Nr Documento: SJ199909280004681
Indicações Eventuais: M SOUSA "AS PARTES" PAG123 IN ESTUPOS PAG70. L CARDOSO IN REV TRB93 PAG390.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/50c00d7395e5bcd980256a1e003a15efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A468.76
Sumário
A causa de pedir é composta pelos factos constitutivos da situação jurídica invocada pela parte, isto é, pelos factos essenciais à procedência do pedido. Os factos relevantes para a decisão da causa podem agrupar-se em principais e instrumentais, dividindo-se, ainda, os primeiros em essenciais e complementares no quadro do artigo 264º, do CPC. A causa de pedir pode ser completada e rectificada, desde que não haja motivo para ineptidão da petição, no quadro amplo dos artigos 508º, nº 1, alínea b), 294º e 508-A, nº 1, alínea c), daquele diploma adjectivo, importando, apenas, que tal alteração não viole as regras dos artigos 273º e 508º, daquele texto legal. Nas acções de indemnização, por acidentes de viação, a causa de pedir é complexa, sendo constituída pelo conjunto de factos exigidos por lei, para que surja o direito de indemnizar e a correlativa obrigação. Na 1ª parte do nº 3, do artigo 503º, do Código Civil, o comitente responde solidariamente com o comissário. Actualmente, e no quadro do nº 3 do artigo 508º, do CPC, permite-se ao juiz, em pré-saneador, convidar as partes à correcção dos articulados, devendo o tribunal interpretar aqueles, atenta a finalidade da acção ou da contestação.