99B334 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionisio Correia
Processo: 99B334
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Objecto, Prova testemunhal, Procedimentos cautelares, Lesão, Consumação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00036998
Nr Documento: SJ199905130004432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0bca2bb084ee22a9802568fc003b9ecaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B334.9C
Sumário
Sendo o contrato de arrendamento puramente verbal, nada impede a prova testemunhal sobre se uma garagem estava ou não abrangida nos locais arrendados, pois a lei não exige que a exclusão de determinados locais do contrato de arrendamento verbal conste de escrito. O que a lei estabelce é a inadmissibilidade de prova por testemunhas de convenções contrárias ou adicionais ao contrato de arrendamento reduzido a escrito particular, anteriores ou contemporâneas dele. Para que seja decretado o procedimento cautelar não especificado é necessário, além do mais, um juízo de certeza, de realidade, da iminência de lesão grave e dificilmente reparável do direito que se quer proteger. Se a lesão já está consumada, a providência não tem razão de ser, salvo para evitar que se produzam futuras e prováveis lesões idênticas ou para prevenir o dano da continuação da lesão em curso por não estar ainda totalmente consumada.