0274913 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0274913
Acórdão
Descritores: Indulto, Processo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017396
Nr Documento: RL199112110274913
Indicações Eventuais: ACTAS DAS SESSÕES DA COMISSÃO REVISORA DO CÓDIGO PENAL PAG245.
Referência Publicação: BMJ N412 ANO1992 PAG543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/89aa2c4e75f9c0788025680300029f8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0274913.40
Sumário
Em processo gracioso de indulto, o papel do juiz do Tribunal de Execução de Penas esgota-se na emissão de parecer (eventualmente precedido de obtenção de elementos e/ou esclarecimentos tidos por necessários). Ora, se a sua intervenção culmina, não num acto decisório, mas num simples parecer não vinculante, logo, é mais do que evidente que o juiz não intervém no processo no exercício do poder jurisdicional. Se assim é, obviamente, não poderá proferir nenhuma decisão, seja preliminar, interlocutória ou final, sobre o pedido ou proposta de indulto, mesmo que, unicamente, fundada em mera inobservância de requisitos formais, - de modo que não pode o juiz conhecer da eventual tempestividade do pedido ou proposta, pois está-se no domínio de competência própria do Chefe do Estado. Se o juiz conhecer da sua tempestividade, tal acto é, jurisdicionalmente, nulo.