9230171 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antonio Cabral
Processo: 9230171
Acórdão
Descritores: Amnistia, Condução sob o efeito de álcool
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005744
Nr Documento: RP199204019230171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7c714bae460987598025686b00664afaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230171.42
Sumário
A contravenção prevista e punida pelos artigos 1 nº 1 e 7 nº 1 da Lei nº 3/82 - condução sob influência de álccol - não foi amnistiada pela Lei nº 23/91.