0258213 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0258213
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Incompetência relativa, Declaração, Recurso, Subida do recurso, Poderes do juiz
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00030148
Nr Documento: RL199002210258213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/11bf3a621559fe168025680300050ca5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0258213.11
Sumário
O Juiz, que se tenha declarado incompetente para conhecer do processo, sendo interposto recurso desse despacho para subir com a decisão que ponha termo à causa, se o processo lhe for devolvido, porque o juiz da remessa se declarou também incompetente, não pode ordenar, então, a subida imediata do recurso, à Relação, por se terem esgotado os seus poderes de cognição. Poderá tomar uma de duas atitudes: a) Ou aceita a sua competência e cessa logo o conflito - artigo 34 n. 2 do CPP. b) Ou faz a denúncia do conflito nos termos do artigo 35 do mesmo Código.