016976 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016976
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Transmissão gratuita de bens, Pagamento de imposto, Pagamento em prestações, Desconto
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Frade , Adelina
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014459
Nr Documento: SA219740524016976
Data de Entrada: 03/04/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e055868799daa25802568fc00371844
Sumário
Havendo transmissão gratuita de moveis e imoveis, conjuntamente podem os interessados pagar de pronto o imposto sucessorio relativo aos primeiros, para beneficiarem do respectivo desconto, e em prestações o imposto referente aos segundos.
