016976 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016976
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Transmissão gratuita de bens, Pagamento de imposto, Pagamento em prestações, Desconto
Sumário
Havendo transmissão gratuita de moveis e imoveis, conjuntamente podem os interessados pagar de pronto o imposto sucessorio relativo aos primeiros, para beneficiarem do respectivo desconto, e em prestações o imposto referente aos segundos.
