0063632 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0063632
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento, Mora, Resolução, Indemnização, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016423
Nr Documento: RL199404140063632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/60686df7b60c843980256803000272bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0063632.D4
Sumário
Ao incumprimento do contrato é aplicável a lei vigente à data da sua celebração. A situação prevista no artigo 442 n. 2 CC é a de incumprimento definitivo do contrato promessa e não a de simples mora.