020148 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 020148
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Revogação por substituição, Objecto do recurso contencioso, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Santos , Luis
Recorridos: Mines
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINES DE 1983/08/09.
Nr Convencional: JSTA00015226
Nr Documento: SA119851105020148
Data de Entrada: 09/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b10ca49c9fed8c2802568fc00372136
Sumário
A revogação do objecto do recurso por ter sido proferido novo acto em sua substituição provoca o desaparecimento daquele da ordem juridica e a impossibilidade superveniente da lide.
