074031 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 074031
Acórdão
Descritores: Estabelecimento comercial, Transmissão do contrato de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001729
Nr Documento: SJ198607290740311
Referência Publicação: BMJ N359 ANO1986 PAG702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/060384098dcf3fe9802568fc00394abcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:074031.23
Sumário
A transmissão da exploração de estabelecimento comercial ou industrial não admite analogia com a transmissão de uma exploração agricola, por via de contrato de arrendamento rural, a luz dos preceitos conjugados dos artigos 37, n. 1, do Decreto-Lei n. 49408, e 58 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, isto porque fica contraposta ao estabelecimento comercial ou industrial, uma universalidade de bens e direitos complexa e muito caracteristica. O contrato de trabalho rural, configurado no artigo 58 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, não pode ser integrado por uma mera ocupação de uma casa de habitação e cultivo de pequeno terreno pertencente a uma quinta, como substituto do componente monetario dos salarios devidos. O contrato de trabalho, nos termos legais, pressupõe um vinculo de autoridade e direcção da entidade patronal o qual deixando de existir implica a extinção do referido contrato.