082254 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 082254
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Sócio, Sociedade, Responsabilidade civil, Autorização, Sociedade comercial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017446
Nr Documento: SJ199301190822541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/22ca62f8e605d2b9802568fc003a50f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082254.E5
Sumário
A acção contra sócio proposta pela sociedade a exigir indemnização por responsabilidade civil, carece de autorização em Assembleia Geral. Não constando que tal autorização tenha sido deliberada, a sociedade é parte iligítima.