0005203 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0005203
Acórdão
Descritores: Multa, Condenação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004197
Nr Documento: RL199510250005203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9f8a465bec58ec3080256803000478baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0005203.FA
Sumário
O quantitativo a ter em conta na liquidação de multa aplicada em processo penal, relativamente à unidade de conta, é o valor desta à data da condenação.