005671 - Supremo Tribunal Administrativo

No valor tributável a considerar para o efeito da liquidação em imposto requerida pelo dono da nua- -propriedade, nos termos da parte final do n. 2 do artigo 21 do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, não se incluem alterações do valor matricial que revelem a realização de riqueza não transferida real e efectivamente no acto sobre que incide o tributo.