9440272 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9440272
Acórdão
Descritores: Competência territorial, Excepção, Suspensão da instância, Recurso de agravo, Efeito suspensivo, Efeito devolutivo, Irregularidade processual, Contrato de transporte, Danos, Legitimidade passiva, Seguradora, Subrogação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00008161
Nr Documento: RP199503169440272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/34ebe1918e309b098025686b0066a4a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440272.04
Sumário
Suscitada a questão da competência territorial, a causa fica suspensa após os articulados e só volta a correr depois de transitar em julgado a decisão proferida sobre a excepção. Quer em caso de procedência, quer de improcedência da excepção, o agravo que for interposto tem, efeito suspensivo e sobe imediatamente nos próprios autos. Sendo o recurso admitido com subida diferida, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, o prosseguimento do processo constitui a prática de acto que a lei não admite, integrando a correspondente irregularidade processual e que não está expressamente prevista na lei. Não se mostrando que tal irregularidade tenha influído no exame ou na decisão da causa nem que o provimento do recurso tenha qualquer interesse para o agravante, o agravo não pode ser provido, nos termos do n. 2 do artigo 710 do Código de Processo Civil. No contrato de transporte a empresa transportadora é parte legítima na acção em que lhe é pedida uma indemnização respeitante a danos sofridos pela mercadoria transportada. Enquanto seguradora da destinatária da mercadoria pelos " riscos de armazém a armazém ", a Companhia de Seguros goza do direito de reclamar da transportadora, enquanto responsável pelas avarias ocorridas durante o transporte, por subrogação no direito da segurada, a qual, embora não tenha contratado o transporte, goza de direitos e tem deveres dele resultantes.