072328 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 072328
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Prova testemunhal, Recurso, Questão nova, Respostas aos quesitos, Alteração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014906
Nr Documento: SJ198510100723282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/68f7f56b666011e1802568fc003a496aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072328.75
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer de questões novas, pois a sua função e a de censurar as decisões tomadas pelas instancias, pelo que não pode conhecer das 3 primeiras questões da alegação do recurso. Não compete ao Supremo Tribunal de Justiça anular as decisões do colectivo, apenas podendo exercer censura discreta e limitada sobre o uso que a Relação haja feito do poder de anulação, do qual não fez uso e, por isso, não pode o Supremo exercer essa censura. A exigencia de qualquer formalidade especial para a existencia ou prova do acto ou facto so existe quando a lei o prescreve, sendo regra a da prova testemunhal ser admitida sempre que não seja excluida. Ora, o dar-se como provado que o Reu teve conhecimento, em certa data, do conteudo da carta enviada pela Autora, não esta sujeito por lei a exibição de qualquer documento.