9230417 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 9230417
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Contrato de seguro, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006044
Nr Documento: RP199211099230417
Referência Publicação: CJ T5 ANOXVII PAG261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1d9fc8a034c649cb8025686b00665ecaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230417.50
Sumário
Vigorando entre a entidade empregadora e a entidade seguradora um contrato de seguro de prémio variável, na modalidade de folhas de férias, e fazendo a entidade empregadora, anteriormente ao acidente verificado, constar das folhas enviadas à seguradora apenas dois trabalhadores, quando ao seu serviço estavam onze e estando a mesma entidade empregadora ciente que, com tal actuação, prejudicava a seguradora, as ditas inexactidões tornam o contrato de seguro nulo.