029642 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Resulta dos arts. 240, alínea b) do ETAF e 763 ns. 1 e 4 do CPC que, no recurso por oposição de acórdãos, o recorrente deve basear o seu recurso apenas num único acórdão-fundamento, a menos que o recurso seja complexo, por envolver a oposição entre diversas soluções de várias questões fundamentais de direito. II - A existência de soluções opostas pressupõe que seja idêntica a situação de facto a que, em cada um dos acórdãos, se aplicou o direito.