0084332 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0084332
Acórdão
Descritores: Notificação para preferência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021397
Nr Documento: RL199410060084332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/167c4c3762b52e258025680300034b5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0084332.B4
Sumário
A comunicação ao preferente das condições do negócio projectado, não tem que ser assinada por ambos os cônjuges vendedores. Concluído o negócio em condições de pagamento mais gravosas que as constantes do projecto comunicado, mantem-se a eficácia de comunicação.